Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 18:20

Corte Especial veda entrada descontrolada de haitianos no Brasil

Segundo o desembargador, não é prudente permitir a entrada a todo haitiano que pedir refúgio sem o devido estudo das consequências advindas dessa liberação
Modelos » Civil Publicado em 18 de Janeiro de 2013 - 18:25

Embargos de declaração para fins de prequestionamento

Modelo de Interposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, com fundamento no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil.
Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2013 - 16:30

Turma afasta prescrição intercorrente em execução trabalhista

De acordo com a decisão do relator, tanto o credor quanto o devedor são responsáveis pelo andamento da execução
Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 14:20

Transferência de terreno de marinha para integralização de capital social gera cobrança de laudêmio

STJ decidiu que é devida a cobrança do laudêmio ao entender que a transferência de domínio útil de terreno de marinha é um ato oneroso
Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2013 - 14:00

Ausência do MPF não resulta em nulidade do processo quando não há prejuízo à parte

Turma rejeitou o recurso do INSS, que buscava o direito de revisar benefício previdenciário concedido anteriormente pelo próprio Instituto a duas pensionistas menores de idade
Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2013 - 14:00

Negada liminar a magistrado condenado por corrupção passiva

O réu havia sido condenado pelo STJ, o qual também determinou a perda do cargo do magistrado
Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 16:30

Cumprimento de medida liminar não implica perda de objeto da demanda

Turma acolheu parcialmente recurso do Ibama, o qual pretendia que os réus abstenham de entrar ou instigar terceiros a invadirem a área da reserva, sob pena de prisão por desobediência
Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 13:40

Servidor público com vínculo efetivo com a Administração Pública Federal tem direito à aquisição de imóvel funcional

Turma acolheu recurso da ECT sobre reintegração de posse de um imóvel funcional, condenando o apelante ao pagamento de multa
Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 17:30

Processo em que o reclamante cobrava depósitos de FGTS é extinto sem julgamento de mérito

De acordo com a decisão, "o reclamante não tem interesse processual, por não cogitar hipótese de levantamento dos valores do FGTS"
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 12:12

Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Gratuidade do serviço.

Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo.
Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 13:40

Cabos eleitorais que receberam cheques sem fundos por trabalho em campanha de deputados serão indenizados

Cada um dos reclamantes será indenizado em R$ 1,5 mil reais por terem recebido cheques sem fundo após trabalharem nas eleições
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 12:25

Civil. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico.

Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido. Valor da indenização. Majoração. Recurso provido.
Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 19:00

Cobrança de caução em concurso para cartórios está proibida

Para a seleção de titulares de cartórios, o TJRJ exigia que o candidato apresentasse uma caução de R$ 300 mil reais, o que era estabelecido por lei estadual
Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 15:30

Não é possível discutir abusividade de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas

Turma manteve a decisão do TRF4, estabelecendo que não é possível a discussão sobre abuso em cláusula de contratos em ação de prestação de contas de crédito em conta corrente
Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 11:50

Aposentado por invalidez receberá pecúlio do Itaú

A instituição financeira alegou que a resolução, a qual garante o pecúlio, teria sido revogada em 1995, razão pela qual o trabalhador não faria mais jus do benefício
Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 16:40

Estivador que aderiu a PDV não tem direito a manter registro em órgão portuário

Com a adesão do dispositivo, o trabalhador recebe indenização relativa ao PDV, porém fiuca impedido de retornar ao sistema do Ogmo, não podendo mais trabalhar como portuário avulso
Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 12:50

Indústria de suco de laranja é proibida de contratar trabalhadores rurais por meio de cooperativas

A indústria de suco de laranja argumentou que a colheita das frutas não é sua atividade fim, portando, não seria ilícita contratação por meio de cooperativas ou pessoas interpostas
Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 13:50

Juiz condena seguradoras ao pagamento de R$ 23 mil por invalidez parcial

Autor alegou ter sofrido um acidente que resultou em diversas lesões, causando-lhe um prejuízo material de mais de R$ 200 mil reais
Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 13:45

Laudo demarcatório homologado com trânsito em julgado não pode ser revisto na execução

O recurso especial dos autores da ação demarcatória alegou diversas violações a aspectos processuais, todas rejeitadas pelo STJ
Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 11:30

Justiça assegura atendimento de usuários de plano de saúde em hospitais particulares

O magistrado fixou multa de mil reais por cada negativa de atendimento aos usuários do plano de saúde

Exibindo resultado de 9341 até 9360 de um total de 26430

Segundo o desembargador, não é prudente permitir a entrada a todo haitiano que pedir refúgio sem o devido estudo das consequências advindas dessa liberação

Modelo de Interposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, com fundamento no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil.

De acordo com a decisão do relator, tanto o credor quanto o devedor são responsáveis pelo andamento da execução

STJ decidiu que é devida a cobrança do laudêmio ao entender que a transferência de domínio útil de terreno de marinha é um ato oneroso

Turma rejeitou o recurso do INSS, que buscava o direito de revisar benefício previdenciário concedido anteriormente pelo próprio Instituto a duas pensionistas menores de idade

O réu havia sido condenado pelo STJ, o qual também determinou a perda do cargo do magistrado

Turma acolheu parcialmente recurso do Ibama, o qual pretendia que os réus abstenham de entrar ou instigar terceiros a invadirem a área da reserva, sob pena de prisão por desobediência

Turma acolheu recurso da ECT sobre reintegração de posse de um imóvel funcional, condenando o apelante ao pagamento de multa

De acordo com a decisão, "o reclamante não tem interesse processual, por não cogitar hipótese de levantamento dos valores do FGTS"

Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo.

Cada um dos reclamantes será indenizado em R$ 1,5 mil reais por terem recebido cheques sem fundo após trabalharem nas eleições

Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido. Valor da indenização. Majoração. Recurso provido.

Para a seleção de titulares de cartórios, o TJRJ exigia que o candidato apresentasse uma caução de R$ 300 mil reais, o que era estabelecido por lei estadual

Turma manteve a decisão do TRF4, estabelecendo que não é possível a discussão sobre abuso em cláusula de contratos em ação de prestação de contas de crédito em conta corrente

A instituição financeira alegou que a resolução, a qual garante o pecúlio, teria sido revogada em 1995, razão pela qual o trabalhador não faria mais jus do benefício

Com a adesão do dispositivo, o trabalhador recebe indenização relativa ao PDV, porém fiuca impedido de retornar ao sistema do Ogmo, não podendo mais trabalhar como portuário avulso

A indústria de suco de laranja argumentou que a colheita das frutas não é sua atividade fim, portando, não seria ilícita contratação por meio de cooperativas ou pessoas interpostas

Autor alegou ter sofrido um acidente que resultou em diversas lesões, causando-lhe um prejuízo material de mais de R$ 200 mil reais

O recurso especial dos autores da ação demarcatória alegou diversas violações a aspectos processuais, todas rejeitadas pelo STJ

O magistrado fixou multa de mil reais por cada negativa de atendimento aos usuários do plano de saúde

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